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quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Proposta de diploma sobre Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública

O Governo apresentou na passada 2.ª feira um projeto de diploma sobre Saúde e Segurança no Trabalho para adaptar a legislação portuguesa à europeia.

Trata-se de "um projecto de diploma [para negociação] que conclui a transposição para a ordem jurídica interna a directiva em matéria de saúde e segurança no trabalho, estabelecendo as formas de aplicação do respectivo regime aos órgãos e serviços da administração pública", refere o Ministério das Finanças, em comunicado enviado à agência.

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